CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 34 (Resp. 963.220/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) Deste modo, a conclusão insofismável é que a decisão que constituiu as astreintes no ordenamento jurídico não estava vigente à época dos cálculos, haja vista que encontrava-se anulada. Outrossim, ainda cumpre destacar que as decisões posteriores

Judiciário ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1951/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2016 teria comprovado, no feito principal, a Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admissão de novo indeferimento da inicial." Despacho empregado com deficiência, se não foi capaz de modificar os rumos da demanda primitiva, não comportaria, obviamente, discussão pela estreita via do mandamus. Em outras palavras, a impetrante não é titular de direito líquido e certo, segundo definição de Alexandre de Freitas

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 7 Dispõe o art. 1º da Lei de Regência do Mandamus, verbis: Juntou, ainda, a procuração sob o ID 1677673. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito O Impetrante deu à causa o valor de R$ 1.000,00, requerendo a líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. sempre que, ilegalmente

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região abusividade do ato coator na forma como acima delimitado. IMPETRANTE ADVOGADO Em conclusão, a impetrante não é titular de direito líquido e certo, IMPETRADO que, segundo definição de Alexandre de Freitas Câmara (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual do Mandado de Segurança. 1. ed. - São Paulo: Atlas, 2013, p. 91): TERCEIRO INTERESSADO CUSTOS LEGIS 343 TIM S/A ANTONIO R

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 98 seja, dentro dos últimos doze meses que antecedem o direito à jurisprudência o conceito de direito líquido e certo não se afasta aposentadoria voluntária. dessa ideia. Basta dizer que, no Supremo Tribunal Federal, há Portanto, ante o conjunto probatório formador do precedente no qual se lê que 'a noção de direito líquido e certo, para convencimento judici

Caderno único ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1422ª · São Paulo, segunda-feira, 16 de dezembro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ em razão de terem sido punidos disciplinarmente com a sanção de EXPULSÃO dos quadros da Corporação e, como cediço, referida punição EM NADA SE RELACIONA COM O DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO IND

Judiciário ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 JOVINO JOSÉ GOULART impetra mandado de segurança, com 127 vislumbraria na hipótese ofensa a direito líquido e certo da parte. pedido liminar, contra ato praticado pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, nos autos de n. 0101100-81.2007.503.0086. Os aspectos relativos à responsabilização do impetrante não são passíveis de ser suscitados pela via mandamental,

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 338 E reitero: a decisão proferida pelo Juízo foi de expedição de ofício ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao ao Cartório de Imóveis de Betim para lançamento de restrição de conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, transferência sobre os imóveis de matrícula nº. 148.400 e 174.468 suscetível de imediata

Caderno único ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1432ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de janeiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ fungibilidade, seja então acolhido como 'Mandado de Segurança', por ser esta medida de inteira Justiça.' Ocorre que não há como se operar a fungibilidade de "habeas corpus" para mandado de segurança. Explico. O

Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3511/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 5 Tem-se, também, o esclarecimento de Alfredo Buzaid, segundo o Dê-se ciência ao Impetrante. qual"o conceito de direito líquido e certo é a ideia de CUIABÁ/MT, 08 de julho de 2022. suaincontestabilidade, isto é,uma afirmação jurídica que não WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO pode ser séria e validamente impugnadapela autoridade pública, Juiz(a) do Trabalho C