Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1700 243 ao autor, de imediato, e de uma só vez, os valores efetivamente recebidos, fazendo ela jus a retenção de 20% do montante total, corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido no contrato, a partir de cada pagamento efetuado; e ainda, condená-la a restituição do valor pago a título de condomínio, devidamente corrigido pelo INPC; e, consequentemente, extingo o feito

Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1689 173 do preparo inicial no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desse despacho no Dje, tendo como base cálculo o valor da condenação (R$ 18.178,74) e o atual escalonamento contido no item I da Tabela I do Anexo Único da Lei estadual n.º 16.132/2016, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado.Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recu

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1663 431 da Fazenda Pública Estadual quanto à inexistência de autorização para a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015, determinando a citação do promovido para contestar a presente ação no prazo determinado por Lei. Intimem-se e citem-se. Exp. Nec. ADV: SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA (OAB 5

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1870 248 ADV: ANTONIO HELENO LUCIANO (OAB 20230/CE) - Processo 0114012-55.2018.8.06.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Perdas e Danos - REQUERENTE: Francisco Batista Ribeiro - REQUERIDO: JOAO PAULO DE ANDRADE - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:Em cumprimento a decisão interlocutória de fls.20/21, de

Caderno 2 - Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1600 242 homologo por sentença acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo. Em razão da transação celebrada entre as partes, adentro ao mérito da ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Isento de custas face a gratuidade judicial. Honorários nos termos do acordo.Em razão d

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1637 264 Seguros S/A e outro - R.H.Cuidam os presentes autos de ação de cobrança de diferença de indenização relativa ao seguro DPVAT. Processo em ordem. Partes legitimas e devidamente representadas. A inicial apresentada pelo autor contém todos os requisitos previstos no art. 319 do novo Código Processo Civil e é apta à formação do contencioso, visto que possui narrativa l�

Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1644 251 de desistência requerido pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção do processo em relação às promovidas RISOLETA PIMENTA DE ALMEIDA e NATÁLIA DE ALMEIDA LOUREIRO, com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Ademais, em conformidade com o artigo 487, inciso III do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para qu

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1628 243 ADV: CELSO MARCON (OAB 19431/CE) - Processo 0153888-85.2016.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EXEQUENTE: Banco Itau Unibanco S/A - EXECUTADO: Francisco Alexandro Araújo de Souza - Vistos etc.Nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), intime-se, pessoalmente, a

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1780 785 conciliação a ser designada pela Secretaria de Vara, com obediência dos prazos do art. 334, caput, do CPC.Advirto que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9.º) e que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10).Ficam as partes cientes que o não compare

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1780 812 aos autos o comprovante de quitação bem como de protocolo do adimplemento junto ao fisco municipal.Indefiro o pedido de imposição da apresentação da escritura pública do imóvel, pois, considerando que a autora ainda é a proprietária de direito do bem, pode obtê-lo de forma direta junto ao tabelionato competente. Concedo à promovida o prazo de 30 (trinta) dias para