TJCE 03/05/2017 - Pág. 431 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Maio de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1663
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da Fazenda Pública Estadual quanto à inexistência de autorização para a autocomposição, deixo de designar audiência de
conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015, determinando a citação do promovido para
contestar a presente ação no prazo determinado por Lei. Intimem-se e citem-se. Exp. Nec.
ADV: SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA (OAB 5127/CE), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE) Processo 0118365-75.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Saúde - REQUERENTE: Francisco Alberto Albuquerque de
Souza - REQUERIDO: Instituto Dr. José Frota - Ijf - Visto em inspeção.Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/
CE.Considerando que este processo trata de matéria tão-somente de direito, como já devidamente demonstrado, não havendo
necessidade de produção de outras provas, reconheço ensejar ao mesmo o julgamento preceituado no art. 355, inciso I, do
Código de Processo Civil/2015.Decorrido o prazo recursal, dê-se vista ao representante do Ministério Público para os devidos
fins.Exp. Nec
ADV: CROACI AGUIAR (OAB 5923/CE) - Processo 0151799-89.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Saúde REQUERENTE: Maria Andreia Alves Martins - REQUERIDO: Estado do Ceará - Visto em inspeção.Portaria 01/2017, conforme
Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Considerando que a antecipação de tutela foi confirmada na sentença de fls. 116/126, em
conformidade com o art. 1.012, § 1º, inciso V do CPC/2015, deixo de receber a apelação em seu efeito suspensivo e determino
a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, ou havendo
manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de
estilo.Intimações e demais expedientes necessários.
ADV: RAFAELLA TAVORA XIMENES (OAB 19331/CE) - Processo 0157946-10.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum Indenização Trabalhista - REQUERENTE: Antonia Lemos Rocha - REQUERIDO: Estado do Ceará - Visto em inspeção.Portaria
01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Considerando que este processo trata de matéria tão-somente de direito,
como já devidamente demonstrado, não havendo necessidade de produção de outras provas, reconheço ensejar ao mesmo
o julgamento preceituado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.Decorrido o prazo recursal, dê-se vista ao
representante do Ministério Público para os devidos fins.Exp. Nec
ADV: MARCELO DE SA CORTEZ (OAB 32099/CE) - Processo 0194250-32.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Obrigações - REQUERENTE: Monte Horebe Construções e Serviços Ltda - REQUERIDO: Município de Fortaleza - Visto em
inspeção.Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze)
dias, replicar a contestação, na conformidade do art. 351 do CPC/2015.Exp. Nec.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE), ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 6023/CE) Processo 0350357-66.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria de Fatima Balica
da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - Visto em inspeção.Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Em
virtude do pedido de habilitação de fls. 248/254, determino a citação do Estado do Ceará, para se pronunciar, no prazo de 05
(cinco) dias, conforme art. 690 do Código de Processo Civil/2015.No mesmo prazo, ouça-se o atual patrono da parte exequente.
Exp. Nec.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0399485-06.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum Contribuições Previdenciárias - REQUERENTE: Raimunda Alves de Figueiredo - REQUERIDO: Estado do Ceara - Visto em
inspeção.Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Sobre o pedido de habilitação de fls. 105/112, ouça-se o
atual patrono da parte exequente no prazo de 10 (dez) dias.Exp. Nec.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE), JOSE EMMANUEL SAMPAIO DE MELO (OAB 5210/CE) - Processo
0559071-31.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Rizalva Nunes de Oliveira REQUERIDO: Estado do Ceara - Visto em inspeção.Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Em virtude do
pedido de habilitação de fls. 271/277, determino a citação do Estado do Ceará, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias,
conforme art. 690 do Código de Processo Civil/2015.No mesmo prazo, ouça-se o atual patrono da parte exequente.Exp. Nec.
ADV: JOSE NUNES RODRIGUES (OAB 10346/CE), ANA LUISA SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 15609/CE) - Processo 060800520.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria Dolores Fernandes - REQUERIDO:
Estado do Ceara - Visto em inspeção.Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Sobre o pedido de habilitação
de fls. 257/263, ouça-se o atual patrono da parte exequente no prazo de 10 (dez) dias.Exp. Nec.
ADV: PROCURADOR DO ESTADO - ANASTACIO MARINHO (OAB 3/CE), FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE)
- Processo 0659759-98.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Ivany Meira Ramos REQUERIDO: Estado do Ceara - Visto em inspeção.Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Devidamente
citado para cumprir a obrigação de pagar , ou oferecer embargos, o Estado do Ceará, nada apresentou ou requereu, conforme
certidão de fls. 190.Portanto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a planilha de cálculo de fls. 193/196.
Decorrido o prazo, expeça-se as Requisições de Pequeno Valor da seguinte forma:a) R$ 563,90 (quinhentos e sessenta e três
reais e noventa centavos), em favor da exequente IVANY MEIRA RAMOS, CPF 162.666.843-49;b) R$ 702,83 (setecentos e dois
reais e oitenta e três centavos), relativo aos honorários de sucumbência, em favor do advogado/exequente FABIANO ALDO
ALVES LIMA, inscrito no CPF sob nº. 317.187.283-87.Exp. Nec.
ADV: ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO (OAB 19596/CE), MARCO AURELIO MONTENEGRO GONCALVES
(OAB 3549/CE) - Processo 0672010-31.2012.8.06.0001/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento
Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - REQUERENTE: Nelson de Sousa Nascimento - Visto em inspeção.
Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15
(quinze) dias, adequar o pedido de execução contra a Fazenda Pública de acordo com rito do art. 535 do Código de Processo
Civil/2015, bem como no mesmo prazo, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art 534
do CPC/2015, sob pena de arquivamento.Exp. Nec.
ADV: ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 6023/CE), FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE)
- Processo 0696879-78.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Iolanda Camurca
Vasconcelos - REQUERIDO: Estado do Ceara - Visto em inspeção.Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/
CE.Devidamente citado para cumprir a obrigação de pagar, ou oferecer embargos, o Estado do Ceará, nada apresentou ou
requereu, conforme certidão de fls. 185.Portanto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a planilha de
cálculo de fls. 189/190. Decorrido o prazo, expeça-se as Requisições de Pequeno Valor da seguinte forma:a) R$ 452,51 (quatro
centos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em favor da exequente IOLANDA CAMURÇA VASCONCELOS, CPF
318.726.203-10;b) R$ 45,25 (quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), relativo aos honorários de sucumbência, em favor
do advogado/exequente FABIANO ALDO ALVES LIMA, inscrito no CPF sob nº. 317.187.283-87.Exp. Nec.
ADV: ROMULO OSMAGNUM DA ROCHA (OAB 25645/CE), FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA (OAB 4955/CE),
NONACILDA FEITOZA MOREIRA (OAB 19820/CE) - Processo 0895502-97.2014.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Liberação
de mercadorias - IMPETRANTE: Vtl Vista Transportes e Logistica Ltda - IMPETRADO: Orientador da Célula de Fiscalização
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