Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1418 692 a empresa autora, tudo a indicar que o crédito fornecido foi utilizado em sua atividade produtiva. Dessa forma, na ausência de provas em contrário, entendo inaplicáveis à hipótese dos autos as normas do Código de Defesa do Consumidor. De outra banda, na lição do mestre Clovis Beviláqua: “Contrato é