Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 ACAO DEIXA DE ATER-SE AO FATO DE QUE, A FIXACAO DA PENA BASE DEVE PARTIR-SE DO MINIMO LEGAL ESTABELECIDO AO TIPO E, POIS, NA CONSI DERACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, E NO SEU CONJUNTO, PODER CH EGAR AO RESULTADO DESEJADO (EM TESE CORRETO). ASSIM, E IMPOSSIVEL , NO CONTEXTO DE UMA CORRETA APRECIACAO DESTAS CIRCUNSTANCIAS NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, FAZER COM QUE

Seção II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 ILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, I II, D, CP) PARA AMBOS OS CRIMES, E SENDO CAUSA IMPERATIVA DE REDU CAO DE PENA, TANTO QUE O PRECEITO LEGAL TRAZ O ADVERBIO SEMPRE DE IMEDIATO NO CAPUT, E UMA VEZ FIXADA A PENA BASE NO SEU MINIMO LE GAL, NADA IMPEDE QUE SEJA, NESTE MOMENTO, A PENA MINORADA ABAIXO DO PATAMAR MINIMO ABSTRATO DESCRITO NO TIPO.

Seção II ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 TIPO. A ANALISE QUE EVENTUALMENTE CONSIGA ESSA FACANHA, POR CERT O ESTARA EIVADA DE EQUIVOCOS, NAO TENDO SIDO ADEQUADAMENTE APLICA DO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA. A RIGOR, O QUE SE TEM NA INTERPRETACAO RESTRITIVA A CONCESSAO DA MINORANTE NESTA HIPOT ESE DE FIXACAO DE PENA BASE JA NO SEU MINIMO, E UM OLHAR FIXO NA LEGISLACAO ANTES DA REFORMA DE 1984, QUANDO A