TJGO 08/06/2016 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
TIPO. A ANALISE QUE EVENTUALMENTE CONSIGA ESSA FACANHA, POR CERT
O ESTARA EIVADA DE EQUIVOCOS, NAO TENDO SIDO ADEQUADAMENTE APLICA
DO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA. A RIGOR, O QUE SE TEM
NA INTERPRETACAO RESTRITIVA A CONCESSAO DA MINORANTE NESTA HIPOT
ESE DE FIXACAO DE PENA BASE JA NO SEU MINIMO, E UM OLHAR FIXO NA
LEGISLACAO ANTES DA REFORMA DE 1984, QUANDO A APLICACAO DA PENA O
BEDECIA APENAS DUAS FASES: A PRIMEIRA PARA FIXACAO DA PENA BASE E
AI ESTAVAM INSERIDAS AS ATENUANTES E AGRAVANTES; E OUTRA PARA AN
ALISE DAS CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. VEJA QUE EM REL
ACAO A ESTA ULTIMA ETAPA ANTES CORRESPONDENTE A SEGUNDA, AGORA A
TERCEIRA NUNCA SE LEVANTOU QUESTIONAMENTOS QUANTO A POSSIBILIDADE
DE REDUCAO ABAIXO DO MINIMO DE PENA FIXADO ABSTRATAMENTE NO TIPO
PENAL. FEITAS TAIS DIGRESSOES, E ENTENDENDO SER VIAVEL E NECESSA
RIA A APLICACAO DA MINORANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D), ATE
PORQUE OBJETIVA. ASSIM, REDUZO-LHE A PENA EM 6 (SEIS) MESES DE RE
CLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO-AS COMO DEFINITIVAS, ANTE A A
USENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS, EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MES
ES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA O CRIME DESCRITO NO ART
. 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003. NAO EXISTEM OUTRAS CAUSAS MODI
FICADORAS PARA OS CRIMES DE RECEPTACAO (ART. 180, CAPUT, CODIGO P
ENAL) E POSSE DE MUNICAO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI
N 10.826/2003). CONQUANTO, EM RELACAO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/2006, VICEJA A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO SEU
4, REDUZO A PENA EM 2/3, O QUE CORRESPONDE A 3 ANOS E 4 MESES DE
RECLUSAO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRES) DIAS-MULTA. TENDO EM
CONTA QUE A PENA DE MULTA MOSTRA-SE ELEVADA AO CRIME DESCRITO NA
LEI DE DROGAS, SOBRETUDO RECONHECENDO A SITUACAO ECONOMICA DO REU
REVELADA NESTES AUTOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 60, DO CODIGO
PENAL, REDUZO-LHE ESSA MULTA PARA 30 (TINTA) DIAS, NO VALOR DE 1
/30 DO SALARIO-MINIMO CADA DIA. SUPERADAS TODAS AS ETAPAS, RESTAM
DEFINITIVAS A ESTE ACUSADO AS PENAS EM (I) 1 (UM) ANO E 8 (OITO)
MESES DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PARA O CRIME DESCRIT
O NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, (II) 1 (UM) ANO E 10 (
DEZ) DIAS-MULTA PARA O CRIME DO ART. 180 DO CODIGO PENAL, E, (III
) 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS MULT
A PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N 10.286/2003.
SOMADAS AS PENAS, TOTALIZAM 5 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE REC
LUSAO E 50 (CINQUENTA) DIAS MULTA. DIANTE DISSO, FIXO O REGIME SE
MIABERTO PARA O INICIO DE CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2,
B, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO
DESDE 04/11/2015, PORQUANTO A EXATOS 7 (SETE) MESES E 2 (DOIS) DI
AS, NOS TERMOS DO ART. 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE
ESTE MONTANTE COMO PENA JA CUMPRIDA, RESTANDO, PORQUANTO, 4 (QUA
TRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSAO E
40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. ISENTO OS REUS DAS CUSTAS E DESPESAS P
ROCESSUAIS. DECLARO A PERDA DOS BENS DE VALOR ECONOMICO APREENDID
OS QUAIS SEJAM, UM VEICULO, MARCA/MODELO FIAT SIENA, PLACA ONG-79
60, COR PRATA, O (S) APARELHO(S) CELULAR(ES) APREENDIDO (S) NA PO
SSE DOS CONDENADOS, BEM COMO AS MUNICOES E A MAQUINA DE CONTAR DI
NHEIRO, DEVENDO SER ENCAMINHADOS PARA DESTRUICAO. QUANTO AO CELUL
AR E AS CEDULAS DE DINHEIRO E CHEQUES APREENDIDOS NA POSSE DO COD
ENUNCIADO, ABSOLVIDO NESTA SENTENCA, DEVERAO SER-LHE RESTITUIDOS.
OFICIE-SE PARA DESTRUICAO DA DROGA SE AINDA NAO OCORREU E, AINDA
, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO ESTA CONDENACAO E AO
SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ PARA QUE PROMOVA A D
EVIDA BAIXA. DIANTE DO TEOR DA SENTENCA, REVOGO A DECISAO DE PRIS
AO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, EM RELACAO AO 4 POR CONTA DE SUA ABSO
LVICAO, EM RELACAO AOS DEMAIS, POR NAO SE JUSTIFICAR A MANTENCA D
A PRISAO, POSTO QUE INTERESSAVA COMO MEDIDAS CAUTELARES QUE SAO EXCLUSIVAMENTE A ASSEGURAR O PROCESSAMENTO, PODENDO AGUARDAR EM
LIBERDADE O TRANSITO EM JULGADO. EXPECAM-SE OS ALVARAS E CUMPRA-O
S IMEDIATAMENTE, NO INSTANTE EM QUE DEVERAO, TAMBEM, SER INTIMADO
S DA SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO LANCEM-SE OS NOMES DOS
REUS CONDENADOS NO ROL DOS CULPADOS. ENTAO, VOLTEM-ME PARA DESIGN
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