Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inicialmente em regime aberto, bem como que pague uma pena pecuniária equivalente a 10 (dez) dias-multa, cada um deles valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em agosto de 2017, mês em que o delito foi cometido, que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federa, versão vigente por ocasião da liquidação conta, até a data do efetivo pagamento.A pena privativa de liberdade de ambas as acusadas fica