Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuidam os autos de ação penal que o Ministério Público Federal moveu contra EDSON JOSÉ DE VASCONCELOS, pela prática do delito tipificado no artigo 171, 3º, c.c. artigo 29, do Código Penal e MARCOS DONIZETTI ROSSI, pela prática do delito tipificado no artigo 171, 3º, c.c. artigo 29 e artigo 61, II, g, do Código Penal.A denúncia foi recebida aos 02 de outubro de 2007 (fls. 103/104).A sentença de fls. 453/471 foi publicada aos 26 de janeiro de 2016 (fl. 472), condenando o acusado EDSON

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Os acusados foram denunciados pela prática do delito previsto no artigo 355, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal (fls. 150/153).O Ministério Público Federal propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, com aceitação dos termos pelo acusado WILSON LUIZ FERRAZ DONNINI em 14 de agosto de 2013 (fls. 265/266), e pela acusada MÔNICA APARECIDA GRAVE em 23 de outubro de 2013 (fls. 279/280).O Ministério Público Federal requereu a extinção da p