Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2503 6170 os embargos são condutores de inconformismo quanto à decisão nela lançada.Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, “não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2503 6173 Mendes da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - CARLOS EDUARDO SUADI MARGARIDO - - Juliana de Almeida Pereira - Vistos.Arbitro os honorários da Assistente Social JULIANA DE ALMEIDA PEREIRA em R$ 200,00 (duzentos reais). Requisite-se o pagamento. Após, aguarde-se o decurso do prazo para eventu