Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 654 1935 na verdade, a titularidade do direito ao recebimento do crédito decorrente da imposição de multa ambiental nunca deixou de pertencer ao Estado de São Paulo, ente federativo com competência e legitimidade para legislar sobre proteção ambiental, aplicar sanções administrativas pertinentes e cobrar as