Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O entendimento fixado pela Segunda Seção da Corte Superior aplica-se inclusive aos casos em que a prescrição adotada na fase de conhecimento tenha sido superior ao prazo quinquenal, pois, conforme o Ministro Sidnei Beneti, à época, a regra abstrata de direito adotada na fase de conhecimento para fixar o prazo de prescrição não faz coisa julgada em relação ao prazo prescricional a ser fixado na execução do julgado, que deve ser estabelecido em conformidade com a orientação jurispru

Publicações Judiciais I ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ARE 709.212. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em sessão de 13 de novembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário comAgravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral, alterou de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança dos valores devidos ao Fundo de Garantia

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Em caso de bloqueio de ativos financeiros transfira-se o numerário bloqueado para conta judicial à ordem deste juízo no PAB da Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995) e, após, intime-se a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 4. Infrutífera a diligência ou i