Seção III ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 ACUSADO ADV ACUS : ANDERSON SANTANA DE OLIVEIRA : 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER 19407 DF - LAIRSON RODRIGUES BUENO 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS DESPACHO : DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "B", DO CP, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSAO COND

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 NO ART. 44 DO CP, E PELAS CONDICOES PESSOAIS DO ACUSADO SEREM DE SFAVORAVEIS, DESCABE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELIBERACOES FINAIS: DA FIXACAO DO V ALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTI GO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL)1 DEIXO DE CONDENA R A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DE VALOR REFER

Seção II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 DIGO PENAL: A) NAO FREQUENTAR BARES E NAO APRESENTAR-SE EM PUBLIC O, EMBRIAGADO; B) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR PER IODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. C) CO MPARECER, PESSOALMENTE, A CADA MES, AO JUIZO DA EXECUCAO, PARA PR ESTAR CONTAS DE SUAS ATIVIDADES; ALEM DISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 79, DO CP, ENTENDO POR BEM QUE DEVERA O S

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 TOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBER TO/GO, 02 DE AGOSTO DE 2016. LETICIA SILVA CARMEIRO DE OLIVEIRA R IBEIRO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 289150-42.2013.8.09.0158 AUTOS NR. : 997 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : VLM ACUSADO : SVL ADV ACUS : 32682 GO - SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO SIDNEI VIE

Seção III ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCU LAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE CONSOLIDADA, MAS CONSIDERANDO

Seção II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM A S CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTA VEIS, TENDO O SENTENCIADO CONFESSADO EM JUIZO A PRATICA DO CRIME ARTIGO 65, II, D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOS TA EM TRES (03) MESES, DE RECLUSAO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, FICAND O EM UM (01) ANO E TRES (03) MESES, DE REC

Seção II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DA CONDENADA. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORA L, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO A SENTENCIADA A PAGAR V ALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS

Seção III ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 U DE AUMENTO, RAZAO POR QUE CONVOLO EM DEFINITIVA A SANCAO ARBITR ADA NAQUELE PATAMAR. DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ARTIGO 33 , 2, "C", DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CASO E M COMENTO, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR SE

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA DESPACHO : A VISTA DISSO, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO REU ANTONIO JOSE CONCEICAO SANTOS. CULPABILIDADE COMPROVADA, SENDO A CONDUTA DO REU REPROVAVEL. E PESSOA IMPUTAVEL, TINHA CONHECIMENTO DE SEUS ATOS, ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FA TO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. EXIGIA-SE C

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 S HONORARIOS ADVOCATICIOS A ADVOGADA NOMEADA AS FLS.25 EM 03 (TRE S) UHDS, DEVENDO SER EXTRAIDA A RESPECTIVA CERTIDAO. SEM CUSTAS E M RAZAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA QUE DEFIRO AO EX ECUTADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROMOVA-SE A BAIXA, EXPECAMSE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTEL AS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME