Publicações Judiciais I ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ao lado, portanto, de uma previsão típica de comando e controle (comand and control regulation), como o é o art. 12, o art. 31 da Lei nº 12.485/11 consagra um autêntico instrumento de regulação por incentivos. Esse arranjo regulatório visa apenas garantir a conformação legal por parte das empresas empacotadoras. Não vislumbro, no modelo erigido pelo legislador, qualquer inconstitucionalidade. Pelo exposto, rejeito a impugnação dirigida aos arts. 12, 13 e 31 da Lei nº 12/485/11, ass

Judiciário ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1805/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2015 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC 03 3 - ASSISTENTE FC 02 2 - AUXILIAR ESPECIALIZADO FC 01 3 - ASSESSOR JURÍDICO (Alterado pelo art. 1º do CJ 3 1 49 - ASSISTENTE DA SUBSEÇÃO DE ZELADORIA FC 02 1 CJ 2 1 - ASS.-CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO, FC 04 1 - ASS.-CHEFE DA SEÇÃO DE FC 04 1 - ASS.-CHEFE DA SEÇÃO DE MAGISTRADOS, FC 04 1 - ASS.-CHEFE DA SEÇ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1546 VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002425-98.2018.8.26.0568 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Azize Bittar Orlando ADVOGADO : 224970/SP - Mara Aparecida dos Reis Azevedo VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1002426-83.2018.8.26.0568 CLASSE :PROCEDIMEN

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 - ASS.-CHEFE DA 38 SEÇÃO DE CONTRATOS E FC 04 1 - ASSISTENTE DA SUBSEÇÃO D E FC 02 1 - ASS.-CHEFE DA COMISSÃO PERMANENTE DE FC 04 1 - ASSISTENTE DA SUBSEÇÃO D E FC 02 1 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC 03 3 - ASSISTENTE DA SUBSEÇÃO DE ZELADORIA - ASSISTENTE FC 02 2 - AUXILIAR ESPECIALIZADO FC 01 3 - ASSESSOR JURÍDICO (Alterado pelo art. 1�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2372 1659 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DANILO PINHEIRO SPESSOTTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RIVALDO LUIS NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS COBRANÇA DE AUTOS COM CARGA, FORA DO PRAZO INVENTÁRIO Nº 761-40.2004 (Nº de ordem 1.144/04)- vencimento da carga 20/06/2017.Despac

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 3285 Rafael Augusto Tolentino da Silva Analista Judiciário Mat. 124753 TJ/PA Conforme art.1°§ 3°, ¿caput¿ Provimento 006/2006-CJRMB (alterado pelo art. 1° Provimento 08/2014 - CJRMB) c/c Art. 1° Provimento 006/2009 ¿ CJCI. PROCESSO N° 0004782-94.2017.8.14.0032 ¿MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: PEDRO ALVARO MENDES BARBOSA ADVOGADO: CARIM JORGE MELÉM NETO OAB/PA N° 13.789 AD

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1971 SEAP/GVP/SECOR n° 21/2021, alterado pelo art. 8o da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 116. Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 116. Esclarece-se que no “Juízo 100% Digital”, quando a intimação das Esclarece-se que no “Juízo 100% Digital”, quando a intimação das partes for realizada na pessoa de advogado(a) constituído nos partes for realizada na pessoa de

Caderno único ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de setembro de 2018 N. 0739027-36.2017.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FABIO HENRIQUE ALVES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CAROL INSTITUTO DE EDUCACAO EIRELI - ME. Adv(s).: DF22598 - FERNANDO DE MATTOS FAE. Número do processo: 0739027-36.2017.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FABIO HENRIQUE ALVES DA SILVA RÉU: CAROL INSTITUTO DE EDUCACAO EIRELI - ME CERTIDÃO Certifi

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 N. 0002447-53.2014.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BENITO AUGUSTO TIEZZI. A: WALQUIRIA GALIANI TIEZZI. Adv(s).: DF15119 - LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA. R: M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF8535 ALEXANDRE STROHMEYER GOMES. R: AREA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).: DF46130 - RENATO CARNEIRO PEDROSO, DF25172 - RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA, DF10671 - PAUL

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1997 manifestação no prazo estipulado importará em aceitação tácita, SEAP/GVP/SECOR n° 21/2021, alterado pelo art. 8o da Portaria conforme disposto no § 3o do art. 34 da Portaria Conjunta Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 116. SEAP/GVP/SECOR n° 21/2021, alterado pelo art. 8o da Portaria Esclarece-se que no “Juízo 100% Digital”, quando a intimação das Conjunta SE