Poder Executivo ● 01/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 167 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00837/20-2 2019.000005204033-81 VIP INFORMATICA LTDA 00632/19-8 2018.000009602585-21 TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO 00646/13-0 2013.000002814829-18 LUCIANO VANDERLEY DE BARROS ME 00352/17-9 2016.000009761139-11 ATACADAO EVANGELICO LTDA 00021/19-9 2018.000008216357-33 M. G. S. COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS LTD 00851/20-5 2019.000001359635-50 EDIMEC-ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME 00778/19-2 2019.000

Poder Executivo ● 02/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 2 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00270/18-0 2017.000011468763-29 COMERCIAL VITA NORTE LTDA 00509/14-0 2012.000002778425-45 DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO 00849/18-9 2018.000006168829-45 MINERADORA SOMBRA DA SERRA LTDA 00775/14-2 2014.000002897350-53 COMERCIAL L M DE ALIMENTACAO LTDA 01046/18-7 2018.000008357050-46 ARA TEXTIL LTDA 00136/15-8 2014.000001226904-81 KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS 00656/19-4 2019.000002167006-2

Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do contribuinte autuado, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Alegação de ilegalidade da cumulação do IPCA mais juros de mora de 1%, não apreciada, em face do disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/1991. 4. Ficou demonstrado pela documentação acostada aos autos que os créditos aproveitados pelo autuado deveriam ter sido estornados, visto que as mercadorias à que se relacionam forem devolvidas.