Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 . A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MA IS BRANDO. FAZ JUS O SENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME A ORIENTA CAO DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQ UISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. ASSIM, PROMO