TJGO 03/04/2019 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O
REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MA
IS BRANDO. FAZ JUS O SENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME A ORIENTA
CAO DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQ
UISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. ASSIM, PROMOVO A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
: 1-A PRIMEIRA, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO DAR-SE-A NA FORMA PREV
ISTA NO ARTIGO 46, DO CODIGO PENAL, APLICADO AO CRITERIO DO JUIZO
DA EXECUCAO, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;
2-A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 03 (TRE
S) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES, A EPOCA DO EVENTO, A SEREM PAGOS A
ENTIDADE FILANTROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. A VISTA DA
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DI
REITOS, INAPLICAVEL AO CASO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART.
77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO
CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A
IMPOSSIBILIDADE EM CALCULAR O PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. CONSI
DERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, POREM, NAO HAV
ENDO MOTIVOS PARA MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, RECONHEC
O O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVA
RA DE SOLTURA, SALVO SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO. SAL
IENTO QUE O ALVARA DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O MANDADO DE INT
IMACAO DE SENTENCA, SENDO QUE, NESTA OPORTUNIDADE, O ACUSADO DEVE
RA MANIFESTAR SOBRE O DESEJO DE RECORRER, OU NAO, DESTA SENTENCA.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO 3, DO ART. 2, DA RESOLUCAO 137/2011, DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DETERMINO AO SR. ESCRIVAO JUDICIAL
QUE PROCEDA A DEVIDA ATUALIZACAO NO SISTEMA DO BANCO NACIONAL DE
MANDADOS DE PRISAO (BNMP), A FIM DE EVITAR PRISAO INDEVIDA. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITI
VA EM NOME DO SENTENCIADO, BEM COMO SE REMETAM OS AUTOS A CONTADO
RIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA,
INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10
DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO N
ECESSARIO. OS VALORES APURADOS NA PENA DE MULTA DEVEM SER ENCAMIN
HADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGI
ONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA
FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC, SISTEM
A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLI
CIAL RESPONSAVEL PARA PROCEDER A DESTRUICAO DAS DROGAS E DOS INST
RUMENTOS UTILIZADOS (BALANCA) PARA O TRAFICO, APREENDIDOS NESTES
AUTOS, EM CONSONANCIA COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DA NOVEL LEI
DE DROGAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI 11.343/06, DECLARO A P
ERDA DO VALOR APREENDIDO A F. 13, EM FAVOR DA CASA DA MAE SOZINHA
ANALIA FRANCO CEVAM, CNPJ 00.001.719/0001-47, AGENCIA 1551, OPER
ACAO 013, C/C 14964-1, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DEVENDO SER OFICI
ADO O BANCO DO BRASIL PARA QUE REALIZE A TRANSFERENCIA DO VALOR C
ONTIDO NA CONTA JUDICIAL N 3300114965355 A REFERIDA INSTITUICAO,
JUNTANDO COPIA AOS AUTOS. NO MESMO SENTIDO, DECRETO A PERDA DO VE
ICULO CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 24 DE JANEIRO DE 20
19. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO 1 PENA TRAFICO DE D
ROGAS SUBSTITUICAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE D
IREITOS INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N 11.343/2006 (
...) (HC 125188, RELATOR(A): MIN. MARCO AURELIO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 04/10/2016, PROCESSO ELETRONICO DJE-017 DIVULG 31-01-2
017 PUBLIC 01-02-2017)
NR. PROTOCOLO
:
69794-18.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 470
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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