Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 DE REGISTRO AUDIOVISUAL DE AUDIENCIA DRS, CUJO TEOR FOI ARMAZENA DO EM CD-ROM. O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU AS ALEGACOES FINAIS , EM FORMA DE MEMORIAIS, PUGNANDO PELA ABSOLVICAO SUMARIA DA ACUS ADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 415, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA (FLS. 193/197). POR SUA VEZ, A DEFESA, EM SUA