Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1129 653 se a Fazenda para que atenda à requisição ora feita (que inclui instrumentos para a aplicação), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$5.000,00, sem prejuízo de posterior majoração ou redução da punição caso esta se mostre excessiva ou insuficiente para que o Poder Púb

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1134 885 faixa da função autárquica. Dispõe o artigo 5º da Portaria UNESP nº 807/2099, que se considera interstício o período de tempo de permanência do servidor na função que ocupa, dentro da própria UNESP. Ao indeferir a inscrição do impetrante, agiu a Autoridade Impetrada, de acordo com o disposto nas regras que nort

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1041 756 a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4º em comento “na forma da lei” apenas submete a situação dos inativos às balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa. Posto isto e considerando o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3400 2758 termos do Enunciado 60 do Colégio Recursal de São José dos Campos, “a correspondência ou contrafé recebida no endereçoda parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Aplicados os efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1038 870.947 (Tema 810), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, que por meio da Primeira Seção, julgou o Recurso Especial Nº 1.492.221/PR, no dia 22 de fevereiro de 2018, sob o rito dos artigos 1036 e ss, do CPC, relatado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, e decidiu (sem o grifo no original):PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1644 949 alegando, em preliminar, ilegitimidade de parte. No mérito, sustentou que não adquiriu o veículo em questão, tampouco teve a sua posse, de modo que não pode ser responsabilizado pela sua transferência. Argumentou, ademais, que a transferência do veículo cabe ao alienante. Requereu a improcedência da ação. Juntou d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1361 908 dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição”, implicando isso se entender haver o legislador estabelecido que os vencimentos integrais seriam a base de cálculo da s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1349 842 Processo 0019862-75.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Nacional de Trânsito - Fabiano Cardoso da Cruz - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Aguarde-se cumprimento do mandado e comprovação do encaminhamento da carta precatória. Int. - ADV: AMANDA PONTES DE SIQUEIRA (OAB 257796/SP), MARTHA CECILIA LO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1393 887 prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação. Assim, incumbe ao contribu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1123 1459 fls. 231/235. Afirmou que não concordava com a alteração do endereço indicado na petição inicial, invocando o disposto no art. 264 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo se impõe. A petição inicial indicou que a área possuída e esbulhada estava localizada na Rua Itrapoa nº 60