Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 2012 VOTAÇÃO UNÂNIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA QUE DECORREM DA LEITURA DO V. ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O COLEGIADO, DE MANEIRA UNÂNIME E FUNDAMENTADA, ENTENDEU QUE NÃO HOUVE RECUSA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO, MAS DIVERGÊN