TJSP 10/08/2020 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3102
2012
VOTAÇÃO UNÂNIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA QUE DECORREM DA LEITURA DO V. ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O
COLEGIADO, DE MANEIRA UNÂNIME E FUNDAMENTADA, ENTENDEU QUE NÃO HOUVE RECUSA DE CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO ESCRITO, MAS DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE A FORMA DE REAJUSTE ANUAL DOS SERVIÇOS
PRESTADOS. CONCLUIU-SE QUE O REAJUSTE PRETENDIDO ERA MESMO DEVIDO, POIS TEM A FINALIDADE ÚNICA DE
MERA RECOMPOSIÇÃO ORDINÁRIA DE PREÇOS (AFASTAMENTO DO EFEITO CORROSIVO DA INFLAÇÃO). DE FATO,
JAMAIS HOUVE LIVRE NEGOCIAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE, MAS IMPOSIÇÃO DE TABELAS UNILATERAIS, PELA
EMBARGANTE, EM PREJUÍZO DO EMBARGADO, O QUE NÃO PODE SUBSISTIR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA BOA FÉ E DO EQUILÍBRIO. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE
DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. EMBORA NÃO TENHA ATENDIDO AOS ANSEIOS DA EMBARGANTE,
A DECISÃO COMBATIDA COMPÔS O LITÍGIO POSTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS INTEGRANTES DA
TURMA JULGADORA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES SE, POR
UMA, OU ALGUMAS DELAS, JÁ SE TEM FIRMADO O CONVENCIMENTO. DESNECESSIDADE, AINDA, DE REFERÊNCIA
AOS ARTIGOS DE LEI APLICADOS AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO FICTO OU IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO
CPC/15). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Helio Siqueira Junior (OAB: 62929/RJ)
- Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB: 211252/SP) - Martinho Alves dos Santos Junior (OAB: 196587/SP) - Johnpeter Berglund
(OAB: 143928/SP) - Ricardo Augusto Morgan (OAB: 256637/SP)
Nº 1032517-45.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enio Pereira da
Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Skynet Rastreadores Ltda - Me - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMISSÃO DE SINAL DE BLOQUEIO A VEÍCULO MOTOCICLETA DO
AUTOR ROUBADA E NÃO LOCALIZADA CLÁUSULA QUE O OBRIGAVA A COMUNICAR “A OCORRÊNCIA NO MENOR TEMPO
POSSÍVEL” SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR TER SIDO COMUNICADA
DEPOIS DE 31 HORAS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA TRANSFERÊNCIA
INDEVIDA DO RISCO DO NEGÓCIO DANOS MORAIS BEM AFASTADOS SENTENÇA MANTIDA IMPROVIMENTO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: André Luiz Bicalho Ferreira (OAB: 254985/SP) - Alexandre Torrezan Masserotto (OAB:
147097/SP)
Nº 1033010-85.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/
Apdo: Valdemir Pedreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso e ao reexame necessário da fazenda ré e deram parcial
provimento à apelação do autor. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,
MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA RÉ. ADMISSIBILIDADE DA
REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 423 DO C. STF E 490 DO C. STJ C. C. O ARTIGO 496, INCISO I,
DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. ACIDENTE OBJETO DA LIDE CAUSOU LESÕES
DE ALTA GRAVIDADE AO AUTOR, INCLUSIVE, A PARAPLEGIA DOS SEUS MEMBROS INFERIORES. ABALO PSÍQUICO
DECORRENTE DA DRÁSTICA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO AUTOR. OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
E AO SOSSEGO PESSOAL DO AUTOR JUSTIFICAM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DA MOBILIDADE
DOS MEMBROS INFERIORES E AS CICATRIZES DECORRENTES DE CIRURGIAS JUSTIFICAM A REPARAÇÃO POR
DANOS ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO IMPORTE DE R$ 100.000,00 E FIXAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00. PARAPLEGIA IMPLICOU DIMINUIÇÃO
PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM
SEU FAVOR, NO VALOR CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA QUE ERA AUFERIDA COM O TRABALHO PARA O QUAL
SE TORNOU INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE
PENSÃO VITALÍCIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 POR MÊS, POIS ESTE ERA O SEU RENDIMENTO MENSAL MÉDIO À ÉPOCA
DO ACIDENTE. DIREITO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS FUTURAS DE TRATAMENTO MÉDICO QUE
GUARDAREM LIAME CAUSAL COM O ACIDENTE OBJETO DA LIDE, DESDE QUE SEJAM COMPROVADAS NA FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGOS 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA R. SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA
E APELAÇÃO DA FAZENDA RÉ NÃO PROVIDAS E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Renan Marchiori de Souza (OAB: 367294/SP) - Sirlene Miranda de Sales (OAB: 302697/SP) - Anna
Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador)
Nº 1033717-76.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Filipe Martins de
Rezende - Apelado: Joao Alexandre da Silva - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA LAUDO PERICIAL QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E AS OBRAS FEITAS PELO RÉU MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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