Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 FUNDAMENTOS ALEGADOS PELA DEFESA ENCONTRAM-SE VINCULADOS A SITUA CAO FATICA, DEPENDENTES DE PROVA TESTEMUNHAL. DE OUTRO LADO, VERI FICA-SE A NAO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SENDO, POR TANTO, CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA. EM FACE DO EXPOSTO, DESIGNO AU DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS