Seção II ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 S DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHA NDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOU VE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURI DICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A E SSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS D ESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. N