TJGO 03/08/2017 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017
Publicação: sexta-feira, 04/08/2017
S DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHA
NDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOU
VE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURI
DICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A E
SSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS D
ESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. NARRA A DENUNCIA QUE
O ACUSADO EUGENIO SUBTRAIU PARA SI, NA COMPANHIA DE TERCEIRO NAO
IDENTIFICADO, OS OBJETOS MENCIONADOS NO TERMO DE EXIBICAO E APREE
NSAO DA VITIMA LIBERTINO. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA S
OMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MAT
ERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 39
5 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DEN
UNCIA. CITE-SE O ACUSADO FELIPE DE SOUZA SILVA PARA OFERECER RESP
OSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E
NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJ
A CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PU
BLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MI
NISTERIO PUBLICO DE FLS. 61, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS
REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SIS
TEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GO
IANIA, 31 DE JULHO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 153903-96.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 820
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PAULO HENRIQUE CAMPOS RODRIGUES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701539033 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL. REMETASE OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVIDENCIE AS DILI
GENCIAS DE PRAXE. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 31 DE JULHO DE 2017. ALE
XANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101769-92.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 537
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: A ESCLARECER
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201701017690 SENTENCA TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE INQUERI
TO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURACAO DE SUPOSTA PRATICA DO CRIM
E PREVISTO PELO ARTIGO 180 E 311, AMBOS DO CODIGO PENAL. COM VIST
AS, A REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDA
DE DOS INDICIADOS. E O RELATORIO. NOS AUTOS EM TELA, VERIFICA-SE
QUE O CRIME DE RECEPTACAO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO COD
IGO PENAL TEM COMO PENA MAXIMA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, PRES
CREVENDO, CONFORME O ARTIGO 109, INCISO III DO ALUDIDO CODIGO, EM
08 (OITO) ANOS. JA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL TEM COMO PENA MAXIMA 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, PRE
SCREVENDO EM 12 (DOZE) ANOS. CONSOANTE SE VE NO CASO EM APRECO, O
SUPOSTO CRIME OCORRERA NO ANO DE 1998, OPERANDO-SE, PORTANTO, A
PRESCRICAO NO ANO DE 2016. VERIFICO QUE ATE O PRESENTE MOMENTO TR
ANSCORRERAM 18 ANOS. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO
DOS PRESENTES AUTOS PELA PRESCRICAO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IN
CISO IV, E ARTIGO 109, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM AS
CAUTELAS DE SEMPRE. GOIANIA-GO, 31 DE JULHO DE 2017. ALEXANDRE BI
ZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
172206-61.2017.8.09.0175
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