Poder Executivo ● 31/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 31 de maio de 2019 CONSIDERANDO que o eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, e a adesão tem caráter obrigatório para todas as instituições públicas e privadas do Brasil; Art. 17. O servidor ou representante legal será responsável pelas informações prestadas, sob pena de ser responsabilizado penal e administrativamente. CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Decreto nº 47.466