1 resultados encontrados para amentar qualquer acusacao - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 TACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA IN DICADO, INSTALADO CONTRA O(S) A(S) ACUSADO(S) A(S), FACE A INUTIL IDADE DA PROPOSITURA DA ACAO PENAL E O DESPERDICIO QUE E SE PROSS EGUIR COM A APRECIACAO DO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO A PENA EM P ERSPECTIVA, POR FALTAR CONDICAO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL (INTERESSE DE AGIR). AFIRMA,