Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o MM. Juiz Federal Substituto Dr. Leonardo Vietri Alves de Godoi, prolator da decisão se removeu desta vara, passo a examinar os embargos opostos. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do novo código de processo civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou q

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.Ressalto que o legislador foi didático, mas a rigor isso não seria necessário. É que de acréscimo real não se cuida. Não há na incidência de atualização nada de efetivamente novo. O plus acrescido é puramente nominal. Modifica-se o montante nominalístico, com o objetivo de preservar o valor real.Esse entendimento, de que a correção monetária nada acrescenta, senão

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0034592-46.2011.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 1748 - ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO) X ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA PROVINCIA DE Vistos, etc.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da(s) Dívida(s) Ativa(s) acostada(s) aos autos.O débito foi quitado pela parte Executada, motivando o pedido de extinção, formulado pela Exequente nestes autos (fls. 56/61).É O REL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002688-33.2002.403.6114 (2002.61.14.002688-3) - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS(Proc. EDUARDO DEL NERO BERLENDIS) X WALDIR ANTONIO NICOLETTI(SP174628 - WALDIR ANTONIO NICOLETTI) Considerando o decidido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0001712-89.2003.403.6114, transitado em julgado em 05/06/2017, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 89/104-verso destes autos, julgo extinto sem exame do mérito este procedimento executivo, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo C