1 resultados encontrados para analisando as pecu - data: 17/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 O PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA D O CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO INVESTIGADO. COLACIONO ARESTO NESSE SE NTIDO: "A PRISAO PREVENTIVA E MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISORIA E , COMO TAL, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM FUMUS COMISSI DELICTI (PR