TJGO 01/06/2015 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
O PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA D
O CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO
DECORRENTE DA LIBERDADE DO INVESTIGADO. COLACIONO ARESTO NESSE SE
NTIDO: "A PRISAO PREVENTIVA E MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISORIA E
, COMO TAL, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
QUE A AUTORIZAM FUMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTENCIA DO CR
IME E INDICIOS DE AUTORIA) E PERICULUM LIBERTATIS (EVITAR QUE A L
IBERDADE VENHA A CAUSAR PREJUIZO A INVESTIGACAO POLICIAL, A APURA
CAO CRIMINAL, A EXECUCAO DE SENTENCA CONDENATORIA, QUE FUTURAMENT
E VENHA A SER PROLATADA, OU POSSA REPRESENTAR EFETIVA AMEACA A OR
DEM PUBLICA OU A ORDEM ECONOMICA)". (TRF 04 R.; RECCRSE 0000251-4
5.2010.404.7008; PR; OITAVA TURMA; REL. JUIZ FED. NIVALDO BRUNONI
; JULG. 18/05/2011; DEJF 30/05/2011; PAG. 577). IN CASU, EM JUIZO
DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE INFERE, NADA APONTA A NOCIVA CA
RACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS, ENCONTRANDO-SE AFASTADAS, N
O CASO EM COMENTO, AS SITUACOES DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA OU ECONOMICA, OU MESMO DE QUALQUER AMEACA OU EFETIVO R
ISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO
DA LEI PENAL. COM EFEITO, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA DO PRESENT
E COMUNICADO, VEJO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE, A CONCESSAO DE LIBE
RDADE PROVISORIA MEDIANTE A PRESTACAO DE FIANCA. DO COTEJO DOS AU
TOS, VEJO QUE A CONDUTA DELITUOSA EM APURACAO, EM TESE, FOI PERPE
TRADA SEM O EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, E NAO
SE AFIGURA CAPAZ DE PROVOCAR GRAVE REPERCUSSAO SOCIAL. ADEMAIS, C
ONSOANTE SE VE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO,
ELE E PRIMARIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, NAO HAVENDO NENHU
M ELEMENTO NO CADERNO INVESTIGATIVO QUE DEMONSTRE A SUA PERICULOS
IDADE SOCIAL. DESSE MODO, NAO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCIAL
DO AGENTE, TENHO QUE A CONCESSAO DE FIANCA, ACOMPANHADA DOS COMP
ROMISSOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE
DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, MORMENTE CONSIDE
RANDO QUE O VALOR ARBITRADO SERVIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA
INDENIZACAO DO DANO, DA PRESTACAO PECUNIARIA E DA MULTA, SE O RE
U FOR CONDENADO (ARTIGO 336 DO CPP). POR OPORTUNO, DESTACO QUE, P
ARA O ESTABELECIMENTO DO VALOR DA FIANCA SERAO LEVADAS EM CONSIDE
RACAO A NATUREZA DA INFRACAO, AS CONDICOES PESSOAIS DE FORTUNA E
VIDA PREGRESSA DO INVESTIGADO, AS CIRCUNSTANCIAS INDICATIVAS DE S
UA PERICULOSIDADE, BEM COMO A IMPORTANCIA PROVAVEL DAS CUSTAS DO
PROCESSO, ATE FINAL JULGAMENTO. DESTACO, AINDA, QUE O BENEFICIO D
A LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA NAO E DEFINITIVO, PODEND
O SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, SE PORVENTURA UMA DE SUAS CONDIC
OES VIER A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO. A LUZ DO EXPOSTO, PR
EENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O INVESTIGADO AGUARD
E O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDADE, CONCEDO AO INVESTIGADO PABL
O BELIZARIO MACEDO FREITAS, LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA A PRES
TACAO DE FIANCA, QUE ARBITRO EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, NOS TE
RMOS DO ART. 325, INCISO II, CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE O
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA E SUPERIOR A 4 (QU
ATRO) ANOS, PERFAZENDO O SEU VALOR A QUANTIA DE R$ 7.880,00 (SETE
MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS). NO ENTANTO, ANALISANDO AS PECU
LIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVO QUE O INVESTIGADO NAO DISPOE
DE RENDA SUFICIENTE PARA SUPORTAR A FIANCA ARBITRADA SEM PREJUIZ
O DO SUSTENTO PROPRIO E, POR ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, I
NCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REDUZO O VALOR DA FIANCA E
M SEU GRAU MAXIMO, CONFIGURADO EM 2/3 (DOIS TERCOS), PERFAZENDO A
QUANTIA DE R$ 2.626,66 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAI
S E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). DORAVANTE O AUTUADO PABLO BELIZARI
O MACEDO FREITAS DEVERA, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANCA: 1) CO
MPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIM
ADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZ
O; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCI
A, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER E
NCONTRADO E 4) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA,
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