Publicações Judiciais I ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTO PECAS LIMITADA Advogado do(a) APELADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507-A APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004812-18.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTO PECAS LIMITADA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, MINISTERIO DA FAZENDA, PROCUR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001371-57.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: GETRONICS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1) Afasto as prevenções apontadas no ‘extrato de consulta de prevenção’ em razão da diversidade de pedidos. 2) Sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, p.ú., do CPC), emende-a a impetrante,

Publicações Judiciais I ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. “Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.” (REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019). 2. “Vale destacar que o mesmo entendime

Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 30 de novembro de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016944-40.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: GETRONICS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016944-40.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: GETRONICS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NAC

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV/PROC: SP173676 - VANESSA NASR E OUTRO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT VARA : 11 PROCESSO : 0022566-29.2015.403.6100 PROT: 29/10/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: ALUMICENTRO IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI - EPP ADV/PROC: SP272280 - ERIC MINORU NAKUMO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 24 PROCESSO : 0022571-51.2015.403.6100 PROT: 29/10/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: LOSANGULO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS

Publicações Judiciais I ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000203-26.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507-A AGRAVO INTERNO (1728) Nº 5000203-26.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) : ANDRE APARECIDO MONTEIRO -

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV/PROC: SP173676 - VANESSA NASR E OUTRO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT VARA : 11 PROCESSO : 0022566-29.2015.403.6100 PROT: 29/10/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: ALUMICENTRO IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI - EPP ADV/PROC: SP272280 - ERIC MINORU NAKUMO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 24 PROCESSO : 0022571-51.2015.403.6100 PROT: 29/10/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: LOSANGULO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS

Publicações Judiciais I ● 02/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003242-03.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RADQUIM PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507-A, FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494-A OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de senten

Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009258-94.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: CEZAR TORRES BERTAZZONI, NELSON TORRES BERTAZZONI Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO O senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou exceção de pr

Publicações Judiciais I ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESSE SENTIDO. QUESTÃO PENDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A suspensão da execução fiscal com base na existência de controvérsia sobre o termo inicial aplicável à pretensão de redirecionamento não é cabível. II. O relator do Recurso Especial n° 1.201.993/SP, refleti