Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006237-88.2005.403.6100 (2005.61.00.006237-5) - ROBSON PINHEIRO RONDINI - ESPOLIO X OCTAVIO GOMES RONDINI(SP119989 - ADELMO MOREIRA DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI E SP032686 - LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO E SP085526 - JOSE ADAO FERNANDES LEITE) X CAIXA SEGURADORA S/A(SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS) Com base nos arts. 7º e 10, do Código de Processo Civil, aos quais impõem que o juiz não pode decidir, em grau algum

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006237-88.2005.403.6100 (2005.61.00.006237-5) - ROBSON PINHEIRO RONDINI - ESPOLIO X OCTAVIO GOMES RONDINI(SP119989 - ADELMO MOREIRA DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI E SP032686 - LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO E SP085526 - JOSE ADAO FERNANDES LEITE) X CAIXA SEGURADORA S/A(SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS) Com base nos arts. 7º e 10, do Código de Processo Civil, aos quais impõem que o juiz não pode decidir, em grau algum

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse ponto, emerge o art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, com a seguinte redação (grifei):Art. 5º Computadas as prestações pagas, os débitos que compõem os saldos remanescentes dos parcelamentos referidos no art. 4º serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento, com os acréscimos legais devidos na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.Parágrafo único. A dívida objeto de reparcelamento, apurada na fo