Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalto, porém, que tal medida não pressupõe a homologação dos cálculos apresentados, tratando-se apenas de mera atualização do valor apresentado pela exequente.2. Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para que promova o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que não o fazendo neste prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC).3. Efetuado o pagamento, nos termos da presente decisão, dê-se vista à par

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17566 4) Em se tratando de falência da empregadora principal a execução O reclamante deverá providenciar a entrega de sua CTPS em 10 pode ser direcionada imediatamente em face da tomadora ou dias do trânsito em julgado desta decisão para que sejam feitas tomadoras dos serviços, cabendo a esta, para não ver ser bens as anotações, sob pena de não realização do

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2º do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em di