Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 Advogado EDITAL DAS VARAS DO RECIFE PARA CONVERSÃO DE PROCESSO Processo Nº 0001750-31.2011.5.06.0011 Processo Nº 01750/2011-011-06-00.7 Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamante Advogado

Poder Executivo ● 09/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 193 Art. 23. Na hipótese de cometimento simultâneo de 2 (duas) ou mais infrações serão aplicadas as penalidades correspondentes a cada uma delas. Art. 24. As multas aplicáveis às infrações previstas nesta Lei observarão os seguintes valores e gradação: I - leves: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); II - moderadas: R$ 300,00 (trezentos reais); III - graves: R$ 900,00 (novecentos reais); e IV - gravíssimas: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Art. 25. A