1 resultados encontrados para andre luiz barros rodrigue - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 TO). ASSIM, E IMPOSSIVEL, NO CONTEXTO DE UMA CORRETA APRECIACAO D ESTAS CIRCUNSTANCIAS NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, FAZER COM QUE A PENA BASE ATINJA O TOPO DA PENA ABSTRATA DESCRITA PARA O TI PO. A ANALISE QUE EVENTUALMENTE CONSIGA ESSA FACANHA, POR CERTO E STARA EIVADA DE EQUIVOCOS, NAO TENDO SIDO ADEQUADAMENTE APLICADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA. A RIG