TJGO 21/02/2017 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
TO). ASSIM, E IMPOSSIVEL, NO CONTEXTO DE UMA CORRETA APRECIACAO D
ESTAS CIRCUNSTANCIAS NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, FAZER COM
QUE A PENA BASE ATINJA O TOPO DA PENA ABSTRATA DESCRITA PARA O TI
PO. A ANALISE QUE EVENTUALMENTE CONSIGA ESSA FACANHA, POR CERTO E
STARA EIVADA DE EQUIVOCOS, NAO TENDO SIDO ADEQUADAMENTE APLICADO
O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA. A RIGOR, O QUE SE TEM NA
INTERPRETACAO RESTRITIVA A CONCESSAO DA MINORANTE NESTA HIPOTESE
DE FIXACAO DE PENA BASE JA NO SEU MINIMO, E UM OLHAR FIXO NA LEG
ISLACAO ANTES DA REFORMA DE 1984, QUANDO A APLICACAO DA PENA OBED
ECIA APENAS DUAS FASES: A PRIMEIRA PARA FIXACAO DA PENA BASE E AI
ESTAVAM INSERIDAS AS ATENUANTES E AGRAVANTES; E OUTRA PARA ANALI
SE DAS CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. VEJA QUE EM RELACA
O A ESTA ULTIMA ETAPA ANTES CORRESPONDENTE A SEGUNDA, AGORA A TER
CEIRA NUNCA SE LEVANTOU QUESTIONAMENTOS QUANTO A POSSIBILIDADE DE
REDUCAO ABAIXO DO MINIMO DE PENA FIXADO ABSTRATAMENTE NO TIPO PE
NAL. FEITAS TAIS DIGRESSOES, ENTENDENDO SER VIAVEL E NECESSARIA A
APLICACAO DA MINORANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D), ATE PORQU
E OBJETIVA. ASSIM, REDUZO-LHE A PENA EM 6 (SEIS) MESES DE RECLUSA
O E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, TENDO-AS COMO DEFINITIVAS, ANTE A AUSE
NCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS, EM 1 (UM) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA. TENDO EM CONTA A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE FIXADO, O REGIME DE CUMPRIMENTO HA DE SER O ABERTO
, COM FULCRO NO ART. 33, 2, C DO CODIGO PENAL. ATENDENDO O ACUSAD
O AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE POR 2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO,
A 1, PRESTACAO PECUNIARIA (ART. 45, 1, CP), CONSISTENTE NO PAGAME
NTO DE 2 SALARIOS-MINIMOS, AO REVITALLE CENTRO TERAPEUTICO - ME (
CUJOS DADOS INSTITUCIONAIS DEVERA SER INDICADO PELA ESCRIVANIA EM
INFORMACAO NOS AUTOS) E OUTRA PENA DE MULTA, NO TOTAL DE 30 DIAS
-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO CADA DIA, QUE SE SOMA
AOS 5 (CINCO) DIAS DE MULTA ANTES FIXADO, PORQUE PREVISTA DIRETAM
ENTE NO TIPO. CONDENO O REU, AINDA, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DES
PESAS PROCESSUAIS. QUANTO AS ARMAS, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART.
25 DA LEI N 10.826/2003, SEU ENCAMINHAMENTO AO COMANDO DO EXERCI
TO PARA DESTRUICAO. AINDA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICA
NDO ESTA CONDENACAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA D
E EXECUCAO, ENVIANDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. LANCE O NOME D
O REU CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS. ENTAO, REMETAM-SE OS AUTOS A
O CONTADOR COM O FIM DE APURAR O VALOR DA PENA DE MULTA E, AO RET
ORNAREM, ANOTEM-SE EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PU
BLICA DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS, DESDE QUE NAO
ULTRAPASSE O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO
E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
350531-29.2015.8.09.0175
1356
ACAO PENAL
ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS N: 350531-29.2015.809.0175 REUS: ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUE
S NATUREZA: ART. 33 DA LEI N 11.343/2006 E ART. 16, PARAGRAFO UNI
CO, INCISO IV, DA LEI N 10.826/2003. SENTENCA ANDRE LUIZ BARROS R
ODRIGUES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, NASCIDO
EM 09/04/1990 OU 1993, NATURAL DE MATUPA-MT., FILHO DE VALMIRENE
BARROS RODRIGUES, PORTADOR DA C.I. N 23.046.333-SSP/MT E DO CPF
N 052.629.741-71, RESIDENTE NA RUA JH 27, QD. 10, LT.13, JARDIM D
AS HORTENSIAS, NESTA CAPITAL FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANC
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