Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1291 ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente apresentou diversos documentos médicos, guias hosp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1292 1462 DE COBRANÇA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, alegando, em síntese, que no dia 02.12.2008, foi vítima de um acidente automobilístico, que lhe ocasionou ferimentos de natureza grave, restringindo-lhe a capacidade laborativa. Sustentou que o seguro obrigatório está regulado pela Lei nº