1.813 resultados encontrados para andreia chiquini bugalho - data: 12/12/2024
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Processos encontrados
1.Concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (dias) para que promova a juntada de cópia do comprovante de endereço atualizado em seu nome ou declaração em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º, alínea b, da Portaria n.º 25/2006 do Presidente deste JEF, que assim dispõe: “... comprovante de endereço atual em nome do autor. Caso contrário, o titular da correspondência apresentada lavrará uma declaração, afirmando que o autor(a) reside no endereço informado e que est
0000500-92.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6322005577 AUTOR: VICENTE ALEXANDRE CORREIA (SP269674 - SILVIA TEREZINHA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento por atividade profissional, situaç