Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 EM JULGADO, CALCULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDAD E COMINADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPITULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 299 DO CODIGO PENAL. IN CASU, A PENA MAXI MA COMINADA PARA A INFRACAO EM COMENTO E DE 03 (TRES) ANOS DE REC LUSAO, QUE, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE COM O DECURSO TEMPORAL DE 08 (OI

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 ROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FLS. 09/13 DO APENSO N 201301408071). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONS ISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA Q UE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACA O PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PESSOALMENTE, CONFORME SE VE AS FLS. 163, NAO TENDO OCORRIDO NEN HUMA CAUSA DE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO A ELE. LADO OUTRO, LAURA ANDREIA, CITADA VIA EDITAL (FL. 173), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADA NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS ( FL. 159), NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, RAZAO PELA QUAL O PROCESSO E O CUR

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 GO 299 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2007 (FL. 140). O ACUSADO ALEXANDRE FOI CITADO PESSOALMENTE, CONFORME SE VE AS FLS. 163, NAO TENDO OCORRIDO NEN HUMA CAUSA DE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO A ELE. LADO OUTRO, LAURA ANDREIA, CITADA VIA EDITAL (FL. 173), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADA NO ENDERECO