TJGO 24/08/2015 - Pág. 1390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
GO 299 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA
03 DE SETEMBRO DE 2007 (FL. 140). O ACUSADO ALEXANDRE FOI CITADO
PESSOALMENTE, CONFORME SE VE AS FLS. 163, NAO TENDO OCORRIDO NEN
HUMA CAUSA DE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM
RELACAO A ELE. LADO OUTRO, LAURA ANDREIA, CITADA VIA EDITAL (FL.
173), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADA NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS (
FL. 159), NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU
ADVOGADO, RAZAO PELA QUAL O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICI
ONAL FORAM SUSPENSOS EM RELACAO A SUA PESSOA EM 26/10/2010, CONFO
RME SE VE AS FLS. 176/177. POSTERIORMENTE, EM 30 DE ABRIL DE 2013
, CONSIDERANDO QUE A ACUSADA CONSTITUIU DEFENSOR PARA PATROCINAR
SUA DEFESA, INFORMANDO NOVO ENDERECO, REVOGUEI A DECISAO QUE, COM
ESPEQUE NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDEU O P
ROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FLS. 09/13 DO APENSO N
201301408071). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE
PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONS
ISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA Q
UE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACA
O PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRET
IZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA L
EI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA IN
FRACAO PENAL E LIMITADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTA
DO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A
APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFI
CA-SE A PRESCRICAO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCIS
O IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV PELA PRESCRI
CAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. CONFORME RESSABIDO, A PRESCRICAO DA
PRETENSAO PUNITIVA, ANTES DA SENTENCA CONDENATORIA, COM TRANSITO
EM JULGADO, CALCULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDAD
E COMINADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPITULADO, NO
CASO EM TELA, NO ARTIGO 299 DO CODIGO PENAL. IN CASU, A PENA MAXI
MA COMINADA PARA A INFRACAO EM COMENTO E DE 03 (TRES) ANOS DE REC
LUSAO, QUE, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL,
PRESCREVE COM O DECURSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS. NOTE: ART. 1
09. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL,
SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE P
ELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERI
FICANDO-SE: (...) IV- EM OITO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIO
R A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE LA
URA ANDREIA CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS NA DATA DO FATO (DEZEM
BRO DE 2003), O PRAZO PRESCRICIONAL, PARA ELA, E REDUZIDO PELA ME
TADE (ART. 115 DO CP), PERFAZENDO-SE EM 04 (QUATRO) ANOS. NESSA O
RDEM, VERIFICA-SE QUE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (0
3 DE SETEMBRO DE 2007- FL. 140), ATE A PRESENTE DATA, MESMO DECOT
ADO O PERIODO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO EM RELACAO A
ACUSADA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, E
STANDO APERFEICOADA, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
ESTATAL. ANTE O EXPOSTO, DE OFICIO, RECONHECO A OCORRENCIA DE PR
ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELACAO A LAURA ANDREIA BRASILE
IRO CAIADO DE CASTRO FORLAN, JULGANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE,
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO IV, E 115
DO CODIGO PENAL. DE OUTRO GIRO, EM RELACAO AO ACUSADO ALEXANDRE
FORLAN DOS SANTOS, VERIFICO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O DEL
ITO PERPETRADO E DE 04 (QUATRO) ANOS, QUE, SEGUNDO O ART. 109, IV
, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE COM O DECURSO TEMPORAL DE 08 (OITO)
ANOS. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNC
IA (03 DE SETEMBRO DE 2007) E A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO T
EMPORAL SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES, DETERMINO A
ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MAN
IFESTE SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELACAO A
ALEXANDRE FORLAN. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O T
RANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS TAO SOMENTE EM RELACAO A
LAURA ANDREIA BRASILEIRO CAIADO DE CASTRO FORLAN, OBSERVADAS AS
CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2015. PLACIDINA PIRES J
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