Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1065 1036 civil, sendo o crédito alimentar e pago, pelo DEPRE, com a prioridade IDOSO/ENFERMO (parágrafo 6º do artigo 97 do ADCT), o valor da parte do cessionário não poderá ser levantado, devendo o crédito retornar à conta judicial do TJ/SP, em razão do disposto no parágrafo 13 do artigo 100 da CF. Quanto à parte do cr�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 1913 Tribunal de Justiça temos que: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Cuida-se de ação penal na qual ZILDOMAR DEUCHER foi condenado como incurso nas sanções do artigo 337-A, inciso I, c.c. art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa. Na mesma ação o réu SIDNEY STROCH DUTRA foi absolvido nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. A sentença exarada às fls. 805/804 foi publicada em 20/05/2016. A sentença transitou em julgado para o Mini

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDASRequerente: LUCIMARCO MONTEIRO DA SILVARequerido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALS E N T E N Ç ARelatórioLUCIMARCO MONTEIRO DA SILVA propôs o presente incidente a fim de ver restituído o veículo GM/ZAFIRA, ano/modelo 2004/2005, cor bege, placa DKG 9445, chassis 9BGTU75W05C178028.Afirma que tal veículo foi apreendido no dia 23/05/2016, na residência de THIAGO TOMAZ por ocasião de sua prisão preventiva, quando da deflagração da Operação Carga Ex