Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1852 114 Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1852 113 Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 63 147 Vítima: Edvaldo José da Silva (falecido) SENTENÇA: Em face da denúncia ter sido recebida em 20 de março de 1989 e até a presente data já decorreu mais de vinte anos é que julgo extinta a punibilidade do acusado JOSE ANTONIO DA SILVA, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e o faço com escoras nos

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1852 112 AFASTADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL, CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE ÔNUS DO IMÓVEL, A QUAL COMPROVA QUE O EXECUTADO NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO BEM SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS DE IPTU E TLLF. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. RE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1888 154 PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 215 Apelação nº 0025439-33.2010.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió Procurador : Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG) Apelado : ALVES E AMORIM AS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1987 139 NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNC

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formal da pessoa jurídica e da inexistência de formação de grupo econômico; b) a ocorrência de decadência, sendo indevidas as cobranças anteriores a cinco anos da data de notificação do lançamento, que se deu em 15/04/05; c) inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que alterou o art. 12, V e VII, art. 25, I e II e art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, pois não se pode exigir que o produtor rural empregador recolha contribuição para a seguridade social sobre receita advind

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PROTOCOLO NR. : 370345-71.2015.8.09.0031 ( 201503703457 ) AUTOS NR. : 34 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GENIVALDO RIBEIRO PITA VITIMA : JUSTICA PUBLICA VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ADV ACUS : 22794 DF - HUMANUS MOREIRA DA SILVA JUNIOR DESPACHO : PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: GENIVALDO RIBEIR O PITA FOI DENUNCIADO SOB A ACUSACAO DE

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 134 nos autos do ARE nº 709.212."(Sic) referidos depósitos." Colacionou decisão. Afirma que"A ação, repita-se, foi ajuizada em 04/2017, pelo que Sustenta que "Em que pese, de fato, consignar a modulação eles não estão prescritos."(grifo original) efetivamente promovida pelo C. STF, inclusive com a transcrição Reafirma que "Está, nessa medida, fixando os prazo

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3854 eventuais omissões, contradições, obscuridades, erros materiais no relação a substituídos que eventualmente tenham se desligado da julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos empresa há mais de dois anos da data do ajuizamento. extrínsecos do recurso, conforme estabelecido nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Com razão. O argumento cons