Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2. Omissões não configuradas - adoção de tese explícita (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: A reclamante opôs embargos de declaração, alegando omissão no a) pré-escola; 40798 acórdão quanto à previsão do horário de trabalho do educador infantil como 2/3 em sala de aula e 1/3 em horas-atividade, prevista b) ensino fundamental; na lei mun

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 8689 crianças a partir de 4 anos e até os 17 anos de idade. Por sua vez, a educação infantil se desenvolve em creches até os 3 anos de idade e em pré-escolas dos 4 aos 5 anos de idade. Desse modo, se vê que esta segunda parte da educação infantil, em pré-escolas, dos 4 aos 5 anos de idade, integra a educação básica, mas não a inte

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210- Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1336 Apenas excepcionalmente é que se admite a aplicação das regras do aludido estatuto aos maiores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade. Desta sorte, aquele que completar 21 (vinte e um) anos de idade não mais se sujeita às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim dispõe o art. 2º, parágrafo único, da Lei n.

Diário da Justiça ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

210 Rio Branco-AC, terça-feira 10 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.060 239, Vila do “V”, Porto Acre/AC, filho de JOSÉ EUDES DOURADO e RAIMUNDA EDENILDA POMPEU DE LIRA CHAGAS BRANDÃO DA SILVA de nacionalidade brasileira, do lar, solteira, natural de Rio Branco/AC, com 43 (quarenta e três) anos de idade, nascida aos 21/10/1978, portadora do RG nº 330595-SSP/AC e inscrita no CPF sob nº 649.880.232-49, domiciliada e residente à Rua Samauma, n° 239, , Vila do “V”, Porto Acre/AC, fi

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2360 Apenas excepcionalmente é que se admite a aplicação das regras do aludido estatuto aos maiores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade. Desta sorte, aquele que completar 21 (vinte e um) anos de idade não mais se sujeita às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim dispõe o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.0

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2627 Apenas excepcionalmente é que se admite a aplicação das regras do aludido estatuto aos maiores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade. Desta sorte, aquele que completar 21 (vinte e um) anos de idade não mais se sujeita às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim dispõe o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.069

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 518 Dá-se provimento. Lado outro, pugna o autor pela majoração do quantum indenizatório. Questão da nulidade da dispensa sobre o prisma de discriminação será apreciada em tópico apartado. Na inicial, discorreu o autor que a sua dispensa foi abusiva, fruto de um cronograma da ré baseado na dispensa de empregados já aposentados, que contavam com mais de 60 anos de i

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153- Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 360 Sendo assim, verifico que o(s) requerido(s) tem(êm) idade(s) superior(es) a 21 anos, motivo pelo qual não subsiste possibilidade jurídica de aplicação das sanções extrapenais previstos no ECA, ‘ pelo(s) ato(s) infracional(is) supostamente cometido(s). Neste sentido, a jurisprudência pacífica: ECA. ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTIN

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139- Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1404 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA ________________________________________ Processo: AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE n. 0000687-63.2017.8.05.0099 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTADO: MATHEUS HENRIQUE BATISTA OLIVIERA SENTENÇA Vistos. Trata-se de auto de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129- Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2 NUBENTE: VALDIVAN DOS SANTOS, nacionalidade BRASILEIRO(A), com RG 13.871.525-48 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA BA, de profissão MOTORISTA, estado civil SOLTEIRO, de 37 anos de idade, nascido(a) em ALCOBAÇA-BA, no dia 23 de Novembro de 1984, domiciliado(a) RO ALCOBAÇA X TEIXEIRA DE FREITAS, Nº70-A, ZONA RURAL, CEP 45910-000, ALCOBAÇA-BA, filho de BENEDITO COSTA DOS S