Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TAUBATé, 3 de novembro de 2020. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002457-72.2008.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EXEQUENTE: LUCIANO ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA - SP151985-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S PA C H O Petição num. 40555098: Manifeste-se a União Federal no prazo de 15 (quinze) dias. Int. TAUBATé, 29 de outubro de 2020. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juí

Publicações Judiciais I ● 20/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA CONFECCOES MI JINA LTDA e outros(as) CHUL CHAE LEE KYOUNG JA YOUN AM JONG KEUN YOUN 00684964320004036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA. CITAÇÃO DE SÓCIO PARTE ILEGITIMA. ATO INEFICAZ PARA A INTERRUPÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA. DESIDI

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197- Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 475 Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001110-82.2008.8.05.0052 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASA NOVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JOSÉ OLIMPIO DE OLIVEIRA e ANTÔNIO EMERITO DE OLIVEIRA Advogado(s): LILIANE DE OLIVEIRA COSTA (OAB:PE634-B), JERONIMO CUSTODIO DA COSTA (OAB:BA7320) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal

Publicações Judiciais I ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Phoenix Infológica Comércio de Informática Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal, ajuizada pela União Federal (FAZENDA NACIONAL), alegando a prescrição de seus débitos previdenciários das competências de 13/2010 a 12/2012. Sustenta a agravante, em suma, que os débitos em exequendo tiveram sua constituição por declaração e entrega de GFIP sendo a mais antiga entregue em 28/11/2

Publicações Judiciais I ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constituição do crédito consubstanciada pela confissão espontânea em 20/11/96 (fls. 518/530). - Dessa forma, decorrido o prazo superior a cinco anos sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição do crédito, justificase o desprovimento do recurso, de maneira que, ao contrário do que afirma a apelante, não há que se falar em violação dos artigos 135 e 174 do CTN e 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos e

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 O, INJUSTIFICAVEL SE TORNA A PERSECUTIO CRIMINIS, EM FACE DA INSU FICIENCIA DE ELEMENTOS PARA FUNDAMENTAR A ACUSACAO, O QUE DENOTA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. FUNDAMEN TADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A B MANIFESTACAO MINISTERIAL , E, COM FULCRO LEGAL NO ART. 28, SEM PREJUIZO DO ART. 18, AMBOS DO CPPB, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESEN

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 603 Destaco que a decadência é instituto de direito material que impede o exercício do ius puniendi estatal, e, assim, evidenciada a sua caracterização, não há mais interesse na perquirição acerca dos elementos do crime. Por consequência, traduz-se como verdadeira questão de mérito de natureza preliminar, de modo que sua resolução obsta o prosseguimento das

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 665 Como se disse, o Autor do Fato aceitou a transação penal proposta pelo Ministério Público. Posto isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL. Com a resposta de que o Acordo foi cumprido, certifique-se. De logo, em atenção à celeridade e economia processuais, disponho que, com a aludida certidão de cumprimento da transação penal, está extinta a punibilidade do réu. C

Publicações Judiciais I ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

justifica a manutenção da decisão recorrida. - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, bem como à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de julho de 2017. André Nab

Publicações Judiciais I ● 20/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA CONFECCOES MI JINA LTDA e outros(as) CHUL CHAE LEE KYOUNG JA YOUN AM JONG KEUN YOUN 00884109320004036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA. CITAÇÃO DE SÓCIO PARTE ILEGITIMA. ATO INEFICAZ PARA A INTERRUPÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA. DESIDI