Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 M QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA AB STRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TR ANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSA POSSIBILIDADE, QUE E CH AMADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMITADA NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SU

Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 RLOS SILVA PIO, AS FLS. 657 E 658, RESPECTIVAMENTE. EM CONSEQUENC IA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO RECORRENTE GEAN CARLOS SILVA PIO PAR A, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS. DE OUTRO GIRO, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO RONAIR VIEIRA DAMAS M ANIFESTOU O DESEJO DE ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO NA INSTANCIA SUPERIOR, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 E 331, TODOS DO CODIGO PENAL. DENUNCIA RECEBIDA NO DIA 26/11/201 4 PELA DECISAO DE FLS. 42. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE CABE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL, POIS, CASO HAJA CONDENACAO, A PENA DO ACUSADO SE APROXIMARIA DO M INIMO LEGAL, O QUE ACARRETARIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRES) ANOS. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PEN

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 OS, VERIFICO QUE CABE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL, POI S, CASO HAJA CONDENACAO, A PENA DO ACUSADO SE APROXIMARIA DO MINI MO LEGAL, O QUE ACARRETARIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. ADEMAIS, O AUTOR ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS, O QUE REDUZ A PRESCRICAO EM METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CP, LEVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL AO

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QU E O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMEN TO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QU ALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL NO MOMENTO E M QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA AB STRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA D

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 NATUREZA ACUSADO : ACAO PENAL : DOUGLAS BARBOSA RIBEIRO WILLIAN DA CRUZ SILVA VITIMA : LEONARDO RODRIGUES DE JESUS SOARES COLETIVIDADE SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 9327 GO - MARIO FRANCISCO MARQUES 37638 GO - GUSTAVO RODRIGUES FRANCISCO MARQUES DESPACHO : DECIDO. - DO REU DOUGLAS BARBOSA RIBEIRO - DOS CRIMES PREVISTOS N O ART. 65 DA LEI N 9605/98 E ART. 244-B DO ECA COMPUL

Seção II ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 ADV ACUS : 17185 GO - GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO 11868 GO - MAURITONIO HENRIQUE LIMA DESPACHO : AUTOS N.: 2007.0320.2132 ACUSADOS: MARIA DIVINA CANDIDA E CARLO F OSSATI DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU D ENUNCIA EM DESFAVOR DE MARIA DIVINA CANDIDA E CARLO FOSSATI, DEVI DAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHES A PRAT ICA DA INFRA

Seção II ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 UNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENT O LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUA LQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA AB STRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TR ANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PO