TJGO 08/06/2015 - Pág. 1204 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QU E O DIREITO
DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMEN TO LEGAL E
CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QU ALQUER
PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL NO MOMENTO E M QUE
A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA AB
STRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TR
ANSGRESSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR
O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO A LEI FIXA
PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI,
ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA
EXECUCAO ES COADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO EM MATERIA
PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS
DE PRESCRICAO , QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA, PELA QUAL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGENTE
TRANSGRESSOR DA NORMA P ENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA CONDENATORIA, DEVI DO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A
PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTO RIA, POR MEIO DA QUAL SE VE
FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXEC UTAR A PENA IMPOSTA,
LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO EN TRE A DATA DO
TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA E XECUCAO DA
PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL A
PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM
TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRESCRICAO SUPERVEN
IENTE, OU INTERCORRENTE, OU SUBSEQUENTE; E, PRESCRICAO RETROATIVA
NA HIPOTESE EM DESTAQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL
OCORRE NCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER
DECLARADA DE OFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE
TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA NESSE SENTIDO, TRAGO A
BAILA, ARESTOS DO EGREG IO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS: APELACAO CRIMINAL EMB RIAGUEZ AO VOLANTE EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE PRESCRICAO RETROATI VA OCORRENCIA ESCOADO O PRAZO
PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO REC EBIMENTO DA DENUNCIA E A DA
PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA P RESCRICAO DA
PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TE RMOS DO
ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, INCI SO V, E
110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL () RECURSO CONHECIDO E PRO VIDO
DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APE LACAO
CRIMINAL 67606-09 2009 8 09 0065, REL DES AVELIRDES ALMEI DA
PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013)
APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI
VA RETROATIVA RECONHECIMENTO EX OFFICIO ANALISE DO MERITO PREJU
DICADA E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
AP ELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO
QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA
SENTENCA PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO
LAPSO PRE SCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR
AO PREVIST O EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE,
PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO INTELIGENCIA DO ARTIGO
107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E
110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO,
DECLARADA A EXTINCA O DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO
PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRIMINAL
248808-56 2004 8 09 0076 , REL DR(A) JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A
CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013) NESSE CONTEXTO,
PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CO DIGO PENAL QUE, DEPOIS DE
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA A CUSACAO, QUE E O CASO DOS
AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA CONFIRA:
ART 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA
CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS
PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM
TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE 1O A PRESCRIC AO, DEPOIS DA
SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU
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