Seção II ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO VALOR MAXIMO D A COBERTURA (R$ 13.500,00), E DISPOE AINDA, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, COM PORTAVEL A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 25%, 50%, 75% RESPECTIVAMENTE, DE ACORDO COM CADA REPERCUSSAO. SENAO VEJAMOS: ART. 31. I - QUANDO SE TRATAR

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 ENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVIS TOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULT ANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PAR CIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DE

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. NESSE CONTEXTO, A PRESCRICAO IN CO NCRETO SO NAO OCORRERIA CASO O ACUSADO FOSSE CONDENADO A PENA SUP ERIOR HA DOIS ANOS, PORQUE ATE ESSE LIMITE A PRESCRICAO E ALCANCA DA EM QUATRO ANOS (ART. 109,V, CP). NOS AUTOS NAO HA NENHUMA INDI CACAO DE POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE PENA SUPERIOR HA DOIS ANOS , CONSIDERANDO A GRAVIDADE OU AS CONSEQUENCI

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 CA (FLS. 83/84). AS PARTES MANIFESTARAM-SE A RESPEITO DO LAUDO PE RICIAL (FLS. 87/88 E 89). II - FUNDAMENTACAO TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR BENJAMIM LEITE TEIXEIRA EM DESFAVOR DE SEGU RADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. OBSERVA-SE DOS A UTOS QUE A PARTE AUTORA FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRI DO EM 10/06/2015. O SEGURO OBRIGATORIO DE DA

Seção II ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 DO. VIDE A JURISPRUDENCIA: (...) O CALCULO DA CORRECAO MONETARIA PARA AS CADERNETAS DE POUPANCA INICIADAS OU RENOVADAS NA VIGENCIA DOS PLANOS ECONOMICOS VERAO, COLLOR I E II DEVE CONSIDERAR O IPC DO REFERIDO MES. (TJGO. 5 CAMARA CIVEL. REL. DES. FRANCISCO VILD ON JOSE VALENTE. AC 495001-36.2008.8.09.0067. DJE 700 DE 18.11.20 10). ASSIM, ENTENDO PROCEDENTE O PLEITO INIC

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 UAL AMPARADA NO FATO DA PARTE AUTORA NAO TER PLEITEADO ADMINISTRA TIVAMENTE A INDENIZACAO SECURITARIA - DPVAT -, OBSERVO QUE A PART E RE NAO MERECE RAZAO, POIS A EXIGENCIA DO ESGOTAMENTO DA INSTANC IA ADMINISTRATIVA AFRONTA O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE NAO CONDICIONA O DIREITO DE PETICAO AO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NESSE S

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 RADO. DE SEU TURNO, A LEI N 11.482/2007 CONVERTEU O MONTANTE INDE NIZATORIO ANTERIORMENTE FIXADO EM SALARIO-MINIMO PARA VALOR CERTO E DETERMINADO. POSTERIORMENTE, A LEI N 11.945/2009 TORNOU CLARA A POSSIBILIDADE DE GRADUACAO DOS TIPOS DE LESAO PERMANENTE NA LEI 6.194/74, PASSANDO A CLASSIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE EM TOTAL OU PARCIAL - ESTA ULTIMA SUBDIVIDIDA EM PARCIAL

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 O DO ACORDAO EMBARGADO OS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A DECISAO EMBARGADA TAO-SO MANTEM T ESE DIFERENTE DA PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. II.- EM CASO D E INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. III. - A REVISAO DO JU LGADO NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DAS COND

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 UNCIADO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (FLS. 170). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO DE COBRANCA SECURITARIA AFORADA NESTE JUIZO E E MBORA A QUESTAO POSTA EM DISCUSSAO SEJA DE DIREITO E DE FATO, ENT ENDO NAO HAVER NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA EM AUDIENCIA, POR SE TRATAR DE PROVA TECNICA. ASSIM, O FEITO CO

Seção III ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 IZACAO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. CONSIDERANDO QUE O A CIDENTE OCORREU APOS A VIGENCIA DA MP 451 DE 15.12.2008, E TAMBEM FOI ALCANCADO PELOS EFEITOS DA LEI N 11.945/2008, O GRAU DE INVA LIDEZ SERA UTILIZADO PARA EFEITO DO CALCULO DE INDENIZACAO, CONFO RME O ART. 3 DA LEI N 6.194/74 COM A REDACAO DADA PELA ACIMA CITA DA, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT A