TJGO 25/04/2016 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO VALOR MAXIMO D
A COBERTURA (R$ 13.500,00), E DISPOE AINDA, EM CASO DE INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, COM
PORTAVEL A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA
A 25%, 50%, 75% RESPECTIVAMENTE, DE ACORDO COM CADA REPERCUSSAO.
SENAO VEJAMOS: ART. 31. I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANE
NTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAM
ENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVIS
TOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULT
ANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO
DA COBERTURA; E II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PAR
CIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA
OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROC
EDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE
CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE
REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA
REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERC
USSAO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS
CASOS DE SEQUELAS RESIDUAIS. DESTARTE, APLICANDO-SE O PERCENTUAL
DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA A LESAO DO OMBRO ESQUERDO
A QUANTIA CORRESPONDENTE E DE R$ 3.375,00 (TRES MIL, TREZENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS). ESTE SERIA O VALOR QUE A PARTE AUTORA REC
EBERIA SE AS LESOES POR ELA SOFRIDAS FOSSEM PERMANENTES PARCIAIS
COMPLETAS. OCORRE QUE, IN CASU, A LESAO E PARCIAL INCOMPLETA MODE
RADA, CONFORME SE VE DO LAUDO DE FLS. 98, ENTAO, DE ACORDO COM AS
PROVAS CARREADAS AOS AUTOS E REFERIDO INCISO O VALOR REFERENTE A
LESAO DO OMBRO ESQUERDO E DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE R$ 3.3
75,00 (TRES MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). COM EFEITO,
PROCEDENDO-SE O CALCULO DOS PERCENTUAIS DA PERDA E, EM SEGUIDA, E
FETUANDO-SE A REDUCAO DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS INFORMADOS, O
QUANTUM INDENIZATORIO RESULTA PARA LESAO DO OMBRO ESQUERDO EM R$
1.687,50 (HUM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS). NO ENTANTO, CONFORME AFIRMA O PROPRIO AUTOR, A RE JA P
AGOU, ADMINISTRATIVAMENTE, A QUANTIA DE R$ 1.687,50 (HUM MIL, SEI
SCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM 11/10/13,
PERTINENTE A VERBA INDENIZATORIA. POR TAIS FUNDAMENTOS, NOS TERM
OS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE A PRETE
NSAO INICIAL, UMA VEZ QUE O VALOR INDENIZATORIO FOI PAGO ADMINIST
RATIVAMENTE PELA REQUERIDA, NAO HAVENDO, DESSA FORMA, QUE SE FALA
R EM COMPLEMENTACAO DE PAGAMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGAT
ORIO DPVAT. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITE
NTA REAIS), FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE
O MESMO FOI CONTEMPLADO COM AS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
. EXPECA-SE ALVARA JUDICIAL, AUTORIZANDO A PARTE RE, POR SEU PROC
URADOR JUDICIAL, DR. ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA, OAB/GO N 15.
634, A PROCEDER O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA A FL. 72, AC
RESCIDA DE SEUS RENDIMENTOS LEGAIS. FICA CONDICIONADA A EXPEDICAO
DO DOCUMENTO ACIMA, MEDIANTE A APRESENTACAO DE INSTRUMENTO PROCU
RATORIO CONSTANDO PODERES ESPECIFICOS PARA RECEBER E DAR QUITACAO
. P. R. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2016 ABILIO WOLNEY AI
RES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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189096-64.2014.8.09.0051
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COBRANCA
JULIO RODRIGUES DA SILVA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
23898 GO - SANTANNA DARELLI
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