Caderno único ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1332ª · São Paulo, quarta-feira, 7 de agosto de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ HÁ SUPEDÂNEO (LASTRO) PARA QUE SE ANALISE, POR MEIO DO PD, SE HOUVE OU NÃO, NA HIPÓTESE EM TESTILHA, A OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. XXXIII. E, co