309 resultados encontrados para antecipada do icms - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 109/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de junho de 2016 Decisão CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado(s): Advogado Origem Ementa 2016 00 2 002916-6 AGI - 0003401-79.2016.8.07.0000 946510 NÍDIA CORRÊA LIMA BANCO DO BRASIL SA RAFAEL SGANZERLA DURAND (DF027474) ESPÓLIO DE AGOSTINHO CARMINATI E OUTROS FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA (DF045914) 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 2014011168803
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 261 g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíq
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 384 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, PNEUS, ÓLEO LUBRIFICANTE E PEÇAS. CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. I ? Combustíveis, pneus, óleo lubrificante e peças são considerados insumos para as empresas exploradoras do transporte terrestre. II- A empresa
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 259 É o Relatório. D E C I D O. Cinge-se a controvérsia sobre suposta ilegalidade na sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Sobre esta matéria, que encontra respaldo não somente no Decreto nº 6284/97, m
Edição nº 219/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de novembro de 2016 eventual êxito ao final. A propósito, colaciono precedente recente, nesse sentido, em que a eg. 1ª Turma Cível desta Corte enfrentou questão semelhante, e com as quais concordo, no sentido de que descabe a suspensão antecipada da cobrança de ICMS, atinente ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação. Confira-se: ?DI
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 1505 Analisando os argumentos apresentados nos autos, observo que a segurança pleiteada deve ser denegada. Isto porque, da análise do feito, observa-se que inexiste direito líquido e certo a sustentar a pretensão deduzida na peça de ingresso. Assim refiro porque, no caso dos autos, resta claro não existir ilegalidade no procedimento de recolhimento de ICMS implementado pelo Estado do Pará em relação
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 257 MELIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e suas filiais, devidamente representadas e qualificadas, através de advogado, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido de concessão de MEDIDA LIMINAR, contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – SAT. As Impetrantes são pessoas jurídicas de direito pri
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 2341 Isto porque é plenamente legítimo que os Estados adotem regime de pagamento antecipado de ICMS sem substituição tributária, desde que haja previsão para tal. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRI
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1346 Isto porque é plenamente legítimo que os Estados adotem regime de pagamento antecipado de ICMS, desde que haja previsão para tal. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDEN
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1391 JURISPRUDENCIAIS DO STJ). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. Assentando o aresto recorrido que: "1. Mandado de segurança preventivo objetivando sustar a aplicabilidade do sistema de antecipação tributária prevista na Lei Estadual 3.796/96 e no Decreto Estadual 18.536/99, que dispõem sobe o regime de prazos para pagamento do ICMS nas operações interestaduais de aqu