Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1444 714 Civil, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.079/95. Caso o(a)(s) réu(ré)(s) efetue(m) o pagamento, ficará(ão) ele(a)(s) isento(s) de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C do Estatuto de Processo Civil). Na hipótese de não cumprimento da obrigação, fixo os honorários advocatícios em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1222 480 na inicial. Neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial. Como bem ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em sua obra A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, o artigo 273 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1072 2016 - Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade de justiça.- P.R.I., arquivando-se os autos, oportunamente.- - ADV PAULO HENRIQUE U DE CASTRO OAB/SP 86578 - ADV MARIANA MAIA MU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 890 em definitivo, a benesse, faço valer o preconizado no artigo 99, §2º, do CPC, para oportunizar à parte postulante a juntada de documentos que comprovem a necessidade do que se pede, em 15 (quinze) dias, devendo juntar demonstrativo de suas despesas; cópias dos extratos de movimentação bancária dos ú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 1011 476 do Código Civil). Sustenta que quem atuou no processo e elaborou as peças processuais e teses que beneficiaram a autora foi exclusivamente o Dr. Fábio Kunz da Silveira, sócio do escritório de advocacia Mosimann, Horn Advogados. Pede a improcedência da demanda. Pois bem. Em que pese os argumentos da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 787 Emenda Constitucional nº 103, de 2019), tratando-se de verdadeira modificação de competência absoluta (em razão da matéria CPC, art. 62). Ante o exposto, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo. Preclusa esta decisão, redistri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 890 em definitivo, a benesse, faço valer o preconizado no artigo 99, §2º, do CPC, para oportunizar à parte postulante a juntada de documentos que comprovem a necessidade do que se pede, em 15 (quinze) dias, devendo juntar demonstrativo de suas despesas; cópias dos extratos de movimentação bancária dos ú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2824 Processo 1500326-63.2019.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins EDUARDO CORREIA DE SOUZA e outro - Vistos. Ciente da manifestação do Ministério Público (fl. 691). DEFIRO. Atenda-se. Int. Dilig. - ADV: ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP) Processo 1500326-6

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mensal salarial pela renda previdenciária. Nada obstante, o indivíduo é livre para exercer atividades remuneradas, ao menos em regra. E assim ocorrendo, como todos os demais indivíduos, deverá sofrer os descontos decorrentes da manutenção do sistema previdenciário. Contudo, não estará em uma seara fática a gerar a ele expectativa de gozo de outro benefício previdenciário para afastar-se definitivamente de seu labor, isto é, outra aposentadoria, mesmo que em substituição a anterio

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado.Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I.C.São Paulo, 27/01/2017.PAULA LANGE CANHOS LENOTTIJuíza Federal Substituta 0003713-