Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3701 ano modelo 2012/2012, cor preta, Chassi 93HGM2640CZ212258, RENAVAM 00458201430 de titularidade de DOMINGOS ANTONIO SCHOEBER NALIATO, RG n° 9.435.401-7 SSP/SP, CPF n° 054.947.668-70, falecido aos 06 de março de 2015. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3702 Réus. Ainda, no que toca à invocada aplicação das novas disposições da lei quanto à prescrição, previstas no seu art. 23, reconhece-se que tal tema é, de fato, sensível, tendo já o debate, inclusive, chegado ao C. STF, segundo o que se verifica nos autos do Agravo em RE nº 843.989/PR, Tema nº 1199.